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Projeto:

PL 837 09/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-837/2019

Justificativa:

ver documento JPL0837-2019

Promovente:

Celso Giannazi

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 8424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976 (AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA TARIFA E DA EMISSÃO DO CARTÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE SE DESLOCAREM ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM FINS PEDAGÓGICOS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE OS ESTEJAM ACOMPANHANDO

Assunto:

ACOMPANHANTE / ALTERACAO / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE PEDAGOGICA / BILHETE UNICO ESTUDANTE / CMTC / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CURSO PRE VESTIBULAR / DESCONTO / DESLOCAMENTO / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / EDUCACAO INFANTIL / EMISSAO DE BILHETE DE VIAGEM / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ENSINO SUPERIOR / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESPETACULO / ESTUDANTE / EXCLUSIVIDADE / GRATUIDADE / ISENCAO / LEI 08.424/1976 / LEI 10.839/1990 / LEI 11.089/1991 / LEI 16.097/2014 / MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS / ONIBUS / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PASSE DE ONIBUS / PASSE ESCOLAR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE

Tramitação:

SGP22	Recebido em 09/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021	Encaminhado em 17/03/2021
SGP22	Recebido em 18/03/2021	Encaminhado em 18/03/2021
CCJ	Recebido em 18/03/2021

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